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Introdução aos Princípios do Direito Administrativo

Introdução aos Princípios do Direito Administrativo   A noção de princípios está associada à própria evolução da hermenêutica e ao amadurecimento das questões referentes às normas. Podemos destacar três fases com relação aos princípios no Direito: 1. Jusnaturalismo: nesta fase, os princípios não tinham caráter normativo. Eram compreendidos como mandamentos morais 2. Positivismo: os princípios

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Pacto Federativo (Direito Constitucional)

Pacto Federativo (Direito Constitucional)   O pacto federativo, também chamado de Princípio Federativo, é o que define a forma de Estado adotada pelo Brasil. A federação é uma forma de Estado na qual há mais de uma esfera de poder dentro de um mesmo território e sobre uma mesma população. As entidades integrantes da Federação

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Minirreforma Eleitoral – EC 97/2017 (Direito Eleitoral)

Minirreforma Eleitoral – EC 97/2017 (Direito Eleitoral)   A EC 97/2017 fez duas importantes alterações: 1. Fim das coligações proporcionais a partir de 2020; 2. Fixação da cláusula de barreira (ou de desempenho) para ter acesso ao Fundo Partidário e ao rádio e à TV (direito de antena). CF Art. 17 §3º Somente terão direito

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SAIU O EDITAL DA PGM MARABÁ

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SAIU O EDITAL DA PGM MARABÁ SAIU O EDITAL DA PGM MARABÁ.Foi publicado o edital da PGM MARABÁ. Segue o Link do Edital: EDITAL PGM MARABÁ Seguem as principais informações: Inscrições: 12/12 a 10/01/2019 Taxa: R$ 50,00 a R$ 70,00 Data da prova: 24/02/2019 Banca: FADESP Requisitos: Para o cargo de Procurador Municipal, também e exigido: a) Ensino superior

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Lei nº 13.718/2018 e os crimes contra a dignidade sexual (Direito Penal)

A Lei 13.718/18 foi publicada no dia 25.09.2018, e trouxe algumas alterações importantes nos crimes contra a dignidade sexual. Vejamos tais as alterações:   A partir da lei, todos os crimes contra a dignidade sexual são crimes de ação pública incondicionada (art. 225 do CP). Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título,

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Espécies de pessoas jurídicas (Direito Civil)

a) Pessoa jurídica de direto público – Externo: quando é regida por normas de direito internacional público. Exemplos: estados soberanos; OIT. – Interno: De acordo com o art. 41 do CC/2002 são pessoas jurídicas de direito público interno os entes federativos. União/Estados/DF/Municípios + autarquias e as associações públicas. São criadas por lei em sentido amplo.

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Direito Tributário – Conceito e Natureza Jurídica de Tributo

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Direito Tributário – Conceito e Natureza Jurídica de Tributo Direito Tributário – Conceito e Natureza Jurídica de Tributo Conceito: o Direito Tributário é PÚBLICO, OBRIGACIONAL E COMUM. Atenção → Não se encaixam no conceito de tributo: • Royalties; • Foro e Laudêmio; • Tarifa Portuária cobrada pela Infraero; • Seguro Apagão. • Conforme entendimento do

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Fraude contra credores e fraude à execução

Fraude contra credores e fraude à execução   Ambos os institutos se referem à aplicação da boa-fé objetiva e da cooperação na execução. Fraude contra credores é instituto de direito material, previsto no Código Civil. Já a fraude à execução é regida pelo direito processual civil. A fraude contra credores é regida pelo art. 158,

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Teoria geral do Controle de Constitucionalidade

Teoria geral do Controle de Constitucionalidade     O Controle de Constitucionalidade tem como fundamento a rigidez e a supremacia constitucional. A supremacia constitucional se divide em duas espécies: supremacia MATERIAL e supremacia FORMAL. A Supremacia MATERIAL decorre da superioridade do conteúdo tratado pelas normas constitucionais. Esta supremacia está presente em todas as constituições, sendo

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Adicional de 25% nas Aposentadorias [Direito Previdenciário]

  Adicional de 25% nas Aposentadorias – Direito Previdenciário A Lei 8.213/91 confere um adicional de 25% ao aposentado que necessitar da ajuda permanente de terceiro, veja o art. 45: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por

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