Atualização nos Informativos
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Teoria Absoluta ou Retributiva da Pena na ótica de Kant

Teoria Absoluta ou Retributiva da Pena na ótica de Kant

Já ouviu falar na Teoria Absoluta ou Retributiva da Pena na Ótica de Kant? O Prof. Péricles Pinheiro (Promotor do MPDFT, ex-Delegado da PCMG) vai te ensinar então. Teoria de Kant Na obra fundamentação metafísica dos costumes, Kant outorgou uma função retributiva à pena, com caráter eminentemente ético. Não há outra finalidade. A justificação da pena

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Lei nº 13.718/2018 e os crimes contra a dignidade sexual (Direito Penal)

A Lei 13.718/18 foi publicada no dia 25.09.2018, e trouxe algumas alterações importantes nos crimes contra a dignidade sexual. Vejamos tais as alterações:   A partir da lei, todos os crimes contra a dignidade sexual são crimes de ação pública incondicionada (art. 225 do CP). Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título,

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STJ – RESTRIÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE APLICA A DESEMBARGADORES Em recente decisão, o STJ entendeu que a decisão que restringe o foro por prerrogativa de função não se aplica aos Desembargadores. (STJ. APn 878/DF QO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/11/2018) Conforme se infere do artigo 105 da CF, os

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STF e STJ restringiram o foro por prerrogativa de função

STF e STJ restringiram o foro por prerrogativa de função Em recente decisão, o STF restringiu o foro por prerrogativa de função, conforme se infere do Informativo 900 ( STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018) Nesse contexto, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício

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TEORIA FINALISTA E TEORIA MAXIMALISTA DO DIREITO DO CONSUMIDOR

TEORIA FINALISTA E TEORIA MAXIMALISTA DO DIREITO DO CONSUMIDOR O  Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria Finalista, segundo a qual somente pode ser considerado consumidor, para fins de aplicação do CDC, o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Assim, em regra, fica excluído da proteção

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REVIRAVOLTA – STF DECIDE QUE NÃO HÁ PRAZO PARA COBRAR RESSARCIMENTO EM IMPROBIDADE

REVIRAVOLTA – STF DECIDE QUE NÃO HÁ PRAZO PARA COBRAR RESSARCIMENTO EM IMPROBIDADE O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (8/8), em uma reviravolta e com placar apertado, modificando entendimento adotado na semana passada, decide que não há prazo para que o Estado entre na Justiça  com ações para cobrar o ressarcimento aos cofres públicos

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Maioria do STF decide que as ações de ressarcimento por improbidade são prescritíveis O plenário do STF deu início ao julgamento da prescritibilidade das ações que versem sobre ressarcimento nos casos de improbidade administrativa no dia 02 de agosto de 2018, sendo certo que conforme se verifica já há seis votos no sentido de que estas

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Recurso Extraordinário na Jurisprudência do STF No estudo do Recurso Extraordinário deve-se olhar com bastante atenção a jurisprudência do STF. Assim, no que tange ao Recurso Extraordinário na Jurisprudência do STF, a Súmula 636 do STF é o elemento primário de análise, trazendo a seguinte dicção: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade,

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é penhorável o bem de família do fiador, no caso de contratos de locação comercial.

Impenhorabilidade do bem de família e contratos de locação comercial O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é penhorável o bem de família do fiador, no caso de contratos de locação comercial. Com base neste entendimento, a Primeira Turma, por maioria e em conclusão de julgamento, deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de

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   O STF, em decisão recente, firmou o entendimento de que o exercício do direito de greve é incompatível com as carreiras policiais. Isso porque as referidas carreiras possuem a função essencial de garantia da segurança pública, preservando a incolumidade do cidadão e de seu patrimônio.   A carreira policial destaca-se dentre as outras carreiras essenciais

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