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Concurso Delegado ES: Banca organizadora já está definida.

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Concurso Delegado ES Na manhã do dia 21 de dezembro, foi publicado o extrato do contrato que oficializou a escolha da banca organizadora, o Instituto Acesso, para do próximo concurso para Delegado ES. Com isso, a publicação do edital está mais próxima, devendo ser divulgado ainda no primeiro semestre de 2019. Serão ofertadas 33 vagas

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Introdução aos Princípios do Direito Administrativo

Introdução aos Princípios do Direito Administrativo   A noção de princípios está associada à própria evolução da hermenêutica e ao amadurecimento das questões referentes às normas. Podemos destacar três fases com relação aos princípios no Direito: 1. Jusnaturalismo: nesta fase, os princípios não tinham caráter normativo. Eram compreendidos como mandamentos morais 2. Positivismo: os princípios

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Pacto Federativo (Direito Constitucional)

Pacto Federativo (Direito Constitucional)   O pacto federativo, também chamado de Princípio Federativo, é o que define a forma de Estado adotada pelo Brasil. A federação é uma forma de Estado na qual há mais de uma esfera de poder dentro de um mesmo território e sobre uma mesma população. As entidades integrantes da Federação

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Tráfico de Pessoas (Decretos nº 5.948/2006, nº 6.347/2008 e nº 7901/2013) (Legislação Penal Especial)

Tráfico de Pessoas (Decretos nº 5.948/2006, nº 6.347/2008 e nº 7901/2013) (Legislação Penal Especial)   O tráfico de pessoas é tratado primordialmente nos Decretos 5.948 de 2006, 6.347 de 2008 e 7.901 de 2013. O primeiro aprovou a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial com o

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Lei nº 13.718/2018 e os crimes contra a dignidade sexual (Direito Penal)

A Lei 13.718/18 foi publicada no dia 25.09.2018, e trouxe algumas alterações importantes nos crimes contra a dignidade sexual. Vejamos tais as alterações:   A partir da lei, todos os crimes contra a dignidade sexual são crimes de ação pública incondicionada (art. 225 do CP). Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título,

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SAIU O EDITAL DA PRF: 500 VAGAS.

SAIU O EDITAL DA PRF: 500 VAGAS. Foi publicado nesta quarta-feira, 28 de novembro, o tão esperado edital do concurso da Polícia Rodoviária Federal.  A oferta inicial é de 500 vagas imediatas para o cargo de Policial Federal Rodoviário. Principais Informações – Edital PRF Inscrições: 03/12 a 18/12 Taxa: R$150 Pagamento da inscrição: Até 15/01 Data da Prova: 03/02 Subsídio:

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Teoria do Labelling Approach

Teoria do Labelling Approach A fim de estudar a Teoria do Labelling Approach (apresentada no Item 4), faz-se necessário antes estudar os aspectos iniciais do Direito Penal, senão vejamos: 1. Conceito de Direito Penal (Tema: Teoria do Labelling Approach) a) Aspecto formal ou estático: É o conjunto de normas mediante o qual o Estado qualifica determinados comportamentos humanos

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Prorrogadas as inscrições Delegado de Sergipe PCSE

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Prorrogadas as inscrições Delegado de Sergipe PCSE As inscrições para o concurso de Delegado de Sergipe foram prorrogadas até as 18 horas do dia 20 de agosto de 2018.  Conforme se infere da publicação do site do CESPE/CEBRASPE, tornou-se pública a prorrogação do período de inscrições e do prazo para envio da documentação a que se referem

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Adiada Prova da Polícia Federal PF

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Adiada Prova da Polícia Federal PF O CESPE/CEBRASPE publicou no dia 06/08/2018 retificação do Edital nº 1 – DGP/PF, no sentido do adiamento das Provas do concurso da Polícia Federal (Adiada Prova da Polícia Federal PF). Nos estritos termos da retificação, a(s) prova(s) objetiva(s) e a prova discursiva, exceto para o cargo de Delegado de

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PGR entende que compete ao STJ processar pedido de habeas corpus do ex-presidente Lula

competência do STJ para apreciação de habeas corpus (HC) de LULA A Procuradoria-Geral da República encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no final da noite de domingo (8), documento em que defende a competência do STJ para apreciação de habeas corpus (HC) de LULA (ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva), caso tenha

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