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Teoria Absoluta ou Retributiva da Pena na ótica de Kant

Teoria Absoluta ou Retributiva da Pena na ótica de Kant

Já ouviu falar na Teoria Absoluta ou Retributiva da Pena na Ótica de Kant? O Prof. Péricles Pinheiro (Promotor do MPDFT, ex-Delegado da PCMG) vai te ensinar então. Teoria de Kant Na obra fundamentação metafísica dos costumes, Kant outorgou uma função retributiva à pena, com caráter eminentemente ético. Não há outra finalidade. A justificação da pena

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CONCURSO PRF SUSPENSO: Saiba os motivos.

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CONCURSO PRF SUSPENSO Ontem, dia 20 de fevereiro, a Cebraspe/Cespe publicou o edital de suspensão temporária do concurso público da PRF, publicada no Diário Oficial da União sobre a decisão do Diretor da Polícia Rodoviária Federal que oficializa a suspensão temporária da realização do concurso. A suspensão obedece à decisão da ação popular que tramita

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Concurso Delegado ES: Banca organizadora já está definida.

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Concurso Delegado ES Na manhã do dia 21 de dezembro, foi publicado o extrato do contrato que oficializou a escolha da banca organizadora, o Instituto Acesso, para do próximo concurso para Delegado ES. Com isso, a publicação do edital está mais próxima, devendo ser divulgado ainda no primeiro semestre de 2019. Serão ofertadas 33 vagas

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Introdução aos Princípios do Direito Administrativo

Introdução aos Princípios do Direito Administrativo   A noção de princípios está associada à própria evolução da hermenêutica e ao amadurecimento das questões referentes às normas. Podemos destacar três fases com relação aos princípios no Direito: 1. Jusnaturalismo: nesta fase, os princípios não tinham caráter normativo. Eram compreendidos como mandamentos morais 2. Positivismo: os princípios

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Pacto Federativo (Direito Constitucional)

Pacto Federativo (Direito Constitucional)   O pacto federativo, também chamado de Princípio Federativo, é o que define a forma de Estado adotada pelo Brasil. A federação é uma forma de Estado na qual há mais de uma esfera de poder dentro de um mesmo território e sobre uma mesma população. As entidades integrantes da Federação

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Tráfico de Pessoas (Decretos nº 5.948/2006, nº 6.347/2008 e nº 7901/2013) (Legislação Penal Especial)

Tráfico de Pessoas (Decretos nº 5.948/2006, nº 6.347/2008 e nº 7901/2013) (Legislação Penal Especial)   O tráfico de pessoas é tratado primordialmente nos Decretos 5.948 de 2006, 6.347 de 2008 e 7.901 de 2013. O primeiro aprovou a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial com o

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Lei nº 13.718/2018 e os crimes contra a dignidade sexual (Direito Penal)

A Lei 13.718/18 foi publicada no dia 25.09.2018, e trouxe algumas alterações importantes nos crimes contra a dignidade sexual. Vejamos tais as alterações:   A partir da lei, todos os crimes contra a dignidade sexual são crimes de ação pública incondicionada (art. 225 do CP). Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título,

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SAIU O EDITAL DA PRF: 500 VAGAS.

SAIU O EDITAL DA PRF: 500 VAGAS. Foi publicado nesta quarta-feira, 28 de novembro, o tão esperado edital do concurso da Polícia Rodoviária Federal.  A oferta inicial é de 500 vagas imediatas para o cargo de Policial Federal Rodoviário. Principais Informações – Edital PRF Inscrições: 03/12 a 18/12 Taxa: R$150 Pagamento da inscrição: Até 15/01 Data da Prova: 03/02 Subsídio:

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Teoria do Labelling Approach

Teoria do Labelling Approach A fim de estudar a Teoria do Labelling Approach (apresentada no Item 4), faz-se necessário antes estudar os aspectos iniciais do Direito Penal, senão vejamos: 1. Conceito de Direito Penal (Tema: Teoria do Labelling Approach) a) Aspecto formal ou estático: É o conjunto de normas mediante o qual o Estado qualifica determinados comportamentos humanos

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