Direito Administrativo
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DIREITO ADM.: Controle da Administração

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DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO 1. Contencioso administrativo (francês) A separação de poderes é absoluta. As controvérsias que tenham como parte a Administração Pública não se submetem ao controle do judiciário. Sistema de Dualidade de Jurisdição: jurisdição comum – exercida pelo judiciário, julgando as demandas da sociedade (particulares); jurisdição administrativa (exercida pelo Conselho de Estado)

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DIREITO ADMINISTRATIVO: Poderes da Administração

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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Poder Discricionário A lei prevê a prática do ato, mas a própria lei permite a margem de escolha. Poder que a administração tem de escolher a melhor atuação, é o mérito administrativo → conveniência e oportunidade. A discricionariedade é limitada pela própria lei. A discricionariedade também está presente quando a lei prevê

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DIREITO ADMINISTRATIVO: Fato e Ato Administrativo

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FATO E ATO ADMINISTRATIVO   Quando um acontecimento atinge a órbita do direito, de forma a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas, torna-se fato jurídico. De forma semelhante, quando um acontecimento atinge a ADMINISTRAÇÃO, trata-se de fato administrativo. No entanto, o conceito deste último é mais abrangente, pois não necessita que ocorra a interferência na

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DIREITO ADMINISTRATIVO: Adm. Pública Indireta.

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ADMININSTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A Administração Pública Indireta é composta por entes, descentralizados, de competência do governo, criados para desempenarem variadas funções de serviços à população. Tais entes possuem personalidade jurídica própria, ou seja, CNPJ próprio. Abaixo você confere quais entes fazem parte da Administração Pública Indireta. Autarquia Pessoa jurídica de direito público que exerce atividade

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Introdução aos Princípios do Direito Administrativo

Introdução aos Princípios do Direito Administrativo   A noção de princípios está associada à própria evolução da hermenêutica e ao amadurecimento das questões referentes às normas. Podemos destacar três fases com relação aos princípios no Direito: 1. Jusnaturalismo: nesta fase, os princípios não tinham caráter normativo. Eram compreendidos como mandamentos morais 2. Positivismo: os princípios

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Direito Administrativo – Intervenção do Estado na Propriedade Privada – Introdução e Fundamentos

Direito Administrativo – Intervenção do Estado na Propriedade Privada – Introdução e Fundamentos 1.Introdução e Evolução Histórica (tema: Direito Administrativo – Intervenção do Estado na Propriedade Privada – Introdução e Fundamentos) O Estado tem domínio eminente sobre todos os bens que estão em território nacional. No domínio eminente, a União tem domínio sobre todos os bens

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Codificação e Constitucionalização do Direito Administrativo

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Codificação e Constitucionalização do Direito Administrativo O direito como um todo trouxe a codificação de diversas matérias. Entretanto, no Direito Administrativo impera a ausência de codificação, ou seja, não há um código que disciplina o assunto. Suas normas estão previstas em diversos diplomas legislativos e em normas infralegais, como os Decretos, Portarias e Ordens de Serviço, por exemplo.

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Conceito Direito Administrativo

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Conceito Direito Administrativo Conceito Direito Administrativo – É o ramo de Direito Público que tem por objeto as regras e os princípios aplicáveis à atividade administrativa preordenada à satisfação dos direitos fundamentais. Verifica-se na atividade administrativa o conjunto de atividades do Estado que servem para organizar a maquina administrativa, com o objetivo de satisfazer direitos fundamentais. No Direito Público

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