A gestão da seguridade social será quadripartite, de índole democrática e descentralizada,envolvendo os trabalhadores, os empregadores, os aposentados e o Poder Público, seguindo a tendênciada moderna administração pública na inserção de membros do corpo social nos seus órgãos colegiados, ateor do artigo 194, parágrafo único, inciso VIl, da Constituição Federal.Este princípio é decorrência da determinação
Leia maisQuem possui qualidade de segurado: • Quem está contribuindo • Quem não está contribuindo, mas está no período de graça • Quem não está contribuindo, por estar incapacitado para trabalhar, se na época de início da incapacidade ele era segurado e já tinha carência para o benefício. Para o STJ, o segurado que deixa de
Leia maisPor este princípio, decorrente da segurança jurídica, não será possível a redução do valor nominal de benefício da seguridade social, vedando-se o retrocesso securitário. 3 No que concerne especificamente aos benefícios previdenciários, ainda é garantido constitucionalmente no artigo 201, §4º o reajustamento para manter o seu valor real, conforme os índices definidos em lei, o
Leia maisA SELETIVIDADE deverá lastrear a escolha feita pelo legislador dos benefícios e serviços integrantes da seguridade social, bem como os requisitos para a sua concessão, conforme as necessidades sociais e a disponibilidade de recursos orçamentários, funcionando como limitadora da universalidade da seguridade social. Como não há possibilidade financeira de se cobrir todos os eventos desejados,
Leia maisCuida-se de corolário do Princípio da Isonomia no sistema de seguridade social, que objetiva o tratamento isonômico entre povos urbanos e rurais na concessão das prestações da seguridade social. Enquanto os benefícios são obrigações de pagar quantia certa, os serviços são obrigações de fazer prestados no âmbito do sistema securitário. Com efeito, não é mais
Leia maisUniversalidade da Cobertura e do Atendimento: A seguridade social deverá atender a todos os necessitados, especialmente através da assistência social e da saúde pública, que são gratuitas, pois independem do pagamento de contribuições diretas dos usuários (subsistema não contributivo da seguridade social). Por outro lado, a previdência terá a sua universalidade limitada por sua necessária
Leia maisUniversalidade da Cobertura e do Atendimento: A seguridade social deverá atender a todos os necessitados, principalmente através da assistência social e da saúde pública, que são gratuitas, pois independem do pagamento de contribuições diretas dos usuários (subsistema não contributivo da seguridade social). [1] Assim, todos os que vivem no território nacional têm direito ao
Leia maisDIREITO PREVIDENCIÁRIO: Segurados da Previdência Social. 1. Empregado Segurado empregado e empregado celetista (CLT): todo empregado CLT é segurado empregado, mas nem todo segurado empregado é celetista. É segurado empregado: servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão (art. 40, § 13, CF), servidor ocupante de outro cargo temporário; exercente de mandato eletivo (salvo se
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