Direito Processual Civil
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Processo Civil: Princípios Processuais

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS Devido Processo Legal Representa um conjunto de garantias que foram maturadas ao longo da história, com o objetivo de defender as pessoas da tirania. Se refere não só ao processo jurisdicional, como também ao processo administrativo, legislativo e privados. Contraditório Dimensão formal: garante às partes o direito de participar do processo e de

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Intervenção Anômala (Processo Civil)

Intervenção Anômala   Intervenção Anômala (art. 5º da Lei 9.469/97) A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Na assistência o terceiro deve demonstrar que tem um interesse jurídico. Já a intervenção anômala requer a existência de interesse econômico

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Fraude contra credores e fraude à execução

Fraude contra credores e fraude à execução   Ambos os institutos se referem à aplicação da boa-fé objetiva e da cooperação na execução. Fraude contra credores é instituto de direito material, previsto no Código Civil. Já a fraude à execução é regida pelo direito processual civil. A fraude contra credores é regida pelo art. 158,

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Recurso Extraordinário na Jurisprudência do STF

Recurso Extraordinário na Jurisprudência do STF No estudo do Recurso Extraordinário deve-se olhar com bastante atenção a jurisprudência do STF. Assim, no que tange ao Recurso Extraordinário na Jurisprudência do STF, a Súmula 636 do STF é o elemento primário de análise, trazendo a seguinte dicção: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade,

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é penhorável o bem de família do fiador, no caso de contratos de locação comercial.

Impenhorabilidade do bem de família e contratos de locação comercial O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é penhorável o bem de família do fiador, no caso de contratos de locação comercial. Com base neste entendimento, a Primeira Turma, por maioria e em conclusão de julgamento, deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de

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De olho nos informativos – Direito Processual Civil – Recursos

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Não é possível a interposição de recurso por e-mail. Essa foi a decisão do STF no informativo 857, de 27/03/2017. O art. 1º da Lei nº 9.800/99 prevê que “é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que

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