Direito Urbanístico

Resumo Esquematizado Direito Urbanístico – PNMU

/ 13 de agosto de 2020 / Direito Urbanístico / No comments yet

Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei 12.587/2012 A lei prevê instrumentos para melhorar a mobilidade urbana nas grandes cidades, como a restrição da circulação em horários predeterminados. Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes: I – restrição e controle

Política Urbana

Equipe Jornalismo

/ 27 de maio de 2020 / advocacia pública, Direito Urbanístico / No comments yet

Política Urbana na Constituição Federal de 1988 Conceito: entende-se por política urbana o conjunto de estratégias e ações do poder público, que podem ser executadas de maneira isolada ou em conjunto com o setor privado, necessárias à constituição, preservação, melhoria e restauração da ordem urbanística para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade

DIREITO URBANÍSTICO: Política Urbana

Equipe Jornalismo

/ 12 de março de 2019 / Direito Urbanístico / No comments yet

POLÍTICA URBANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Objetivos (art. 182 da CF) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Plano Diretor (§ 1º) O plano diretor,

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