Doutrina
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Teorias de surgimento da Personalidade Jurídica (Direito Civil)

Teorias de surgimento da Personalidade Jurídica (Direito Civil)   Personalidade jurídica é a aptidão, potencialidade de ter direitos e deveres. Todo ser humano possui personalidade jurídica. Pessoa natural. Surgimento: nascimento com vida (critério da respiração) + proteção dos direitos do nascituro. *Natimorto. Não adquiriu personalidade jurídica. Direitos da personalidade que forem cabíveis, por exemplo, direito

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Introdução aos Princípios do Direito Administrativo

Introdução aos Princípios do Direito Administrativo   A noção de princípios está associada à própria evolução da hermenêutica e ao amadurecimento das questões referentes às normas. Podemos destacar três fases com relação aos princípios no Direito: 1. Jusnaturalismo: nesta fase, os princípios não tinham caráter normativo. Eram compreendidos como mandamentos morais 2. Positivismo: os princípios

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Direito Coletivo – Princípio do Máximo Benefício da Tutela Jurisdicional Coletiva

Direito Coletivo – Princípio do Máximo Benefício da Tutela Jurisdicional Coletiva Por esse Princípio, entende-se que a coisa julgada coletiva só beneficia os indivíduos; NUNCA os prejudica. A decisão coletiva contrária não vincula o indivíduo, que poderá ajuizar sua própria ação individual posteriormente. Fala-se, assim, no transporte in utilibus da coisa julgada coletiva. Nas ações

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Remissão da Pena – Lei de Execução Penal

Remissão da Pena – Lei de Execução Penal Remissão da Pena (arts. 126 a 130 da Lei de Execução Penal) Remissão da Pena – Lei de Execução Penal 1. Conceito: consiste na possibilidade do preso abreviar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade nos regimes fechado e semiaberto, pelo trabalho ou estudo, devendo o tempo remido ser computado como pena

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Processo Penal – Sistemas Processuais Penais – Conceitos

Processo Penal – Sistemas Processuais Penais – Conceitos     SISTEMAS PROCESSUAIS – Tema: Processo Penal – Sistemas Processuais Penais – Conceitos Em relação aos estudos dos sistemas processuais penais (Processo Penal – Sistemas Processuais Penais – Conceitos), este busca a análise da interação existente entre juiz, promotor e defesa. A doutrina costuma trabalhar, de

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Direito Administrativo – Intervenção do Estado na Propriedade Privada – Introdução e Fundamentos

Direito Administrativo – Intervenção do Estado na Propriedade Privada – Introdução e Fundamentos 1.Introdução e Evolução Histórica (tema: Direito Administrativo – Intervenção do Estado na Propriedade Privada – Introdução e Fundamentos) O Estado tem domínio eminente sobre todos os bens que estão em território nacional. No domínio eminente, a União tem domínio sobre todos os bens

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Teoria do Labelling Approach

Teoria do Labelling Approach A fim de estudar a Teoria do Labelling Approach (apresentada no Item 4), faz-se necessário antes estudar os aspectos iniciais do Direito Penal, senão vejamos: 1. Conceito de Direito Penal (Tema: Teoria do Labelling Approach) a) Aspecto formal ou estático: É o conjunto de normas mediante o qual o Estado qualifica determinados comportamentos humanos

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Parâmetro de Controle de Constitucionalidade 

Parâmetro de Controle de Constitucionalidade 1.1 Parâmetro de Controle de Constitucionalidade O Controle de Constitucionalidade está alicerçado no Pilar da Supremacia Constitucional, que por sua vez se subdivide em Supremacia MATERIAL, relativa aos temas de conteúdo constitucional (direitos fundamentais, organização do estado, organização dos poderes) e Supremacia FORMAL, que decorre da rigidez e do processo

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Diretrizes Teóricas do Código Civil

Diretrizes Teóricas do Código Civil No que tange ao tema das Diretrizes teóricas do Código Civil, tem-se as seguintes: I. Socialidade: O NCC prestigiou nas Diretrizes teóricas do Código Civil a função social do direito. Não é individualista. Exemplo: nulidade de cláusulas em planos de saúde. II. Eticidade: Dentre as Diretrizes teóricas do Código Civil, prestigia-se a boa-fé

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O que são “corpos errantes em busca de alma” no Direito Penal?

Nas aulas do Professor Péricles Pinheiro (Promotor do MPDFT e Professor de Direito Penal), ele ensina que segundo Franz Von Liszt, os “corpos errantes em busca de alma” no direito penal são as normas penais em branco. Existem de forma física no universo jurídico, mas não são aplicadas em vista da incompletude. A lei penal

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