Novidades legislativas
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Minirreforma Eleitoral – EC 97/2017 (Direito Eleitoral)

Minirreforma Eleitoral – EC 97/2017 (Direito Eleitoral)   A EC 97/2017 fez duas importantes alterações: 1. Fim das coligações proporcionais a partir de 2020; 2. Fixação da cláusula de barreira (ou de desempenho) para ter acesso ao Fundo Partidário e ao rádio e à TV (direito de antena). CF Art. 17 §3º Somente terão direito

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Lei nº 13.718/2018 e os crimes contra a dignidade sexual (Direito Penal)

A Lei 13.718/18 foi publicada no dia 25.09.2018, e trouxe algumas alterações importantes nos crimes contra a dignidade sexual. Vejamos tais as alterações:   A partir da lei, todos os crimes contra a dignidade sexual são crimes de ação pública incondicionada (art. 225 do CP). Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título,

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Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 13.509/2017

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 13.509/2017   A Lei nº 13.509/2017 alterou pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente, pontos da CLT e pontos do Código Civil. A maior parte das alterações foram no ECA, visando agilizar o processo de adoção, criando alguns institutos novos. Essa lei visou acelerar, agilizar o

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Direitos dos Empregados Domésticos – EC nº 72/2013.

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O Concurso do TST está chegando! A cada dia as informações ficam mais fortes e sabemos que o edital sairá em breve! As mudanças recentes na legislação são sempre bastante cobradas pela Fundação Carlos Chagas – FCC, banca escolhida para realizar o certame. E se essas mudanças ocorreram na legislação trabalhista, a atenção deve ser

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