A desconsideração da personalidade jurídica, consoante a nova Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) tem diversos requisitos. Hoje trataremos do benefício direto ou indireto, previsto no artigo 50, caput, do Código Civil. 1) Benefício direto ou indireto (art. 50, caput) “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade
Leia mais“fontes do Direito consubstancia a expressão metafórica para designar a origem das normas jurídicas.” DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho – 18. ed. São Paulo: LTr, 2019. 1) FONTES MATERIAIS: As fontes materiais são acontecimentos culturais, econômicos e sociais que podem influenciar o legislador. Essas fontes não são obrigatórias. 2) FONTES FORMAIS: As
Leia maisCAPACIDADE DE SER PARTE: Trata-se da aptidão de ser titular de direitos e deveres. É a capacidade de gozo. Sendo uma pessoa física, basta nascer com vida. Sendo uma pessoa jurídica, no momento de sua constituição passará a ter capacidade de ser parte. CAPACIDADE PROCESSUAL: Trata-se da aptidão para a prática de atos processuais sem
Leia maisEste princípio envolve, como regra, a impossibilidade de renúncia e transação de direitos trabalhistas. Poderá haver renúncia ou transação apenas em âmbito judicial, pois nessa situação a hipossuficiência do empregado deixará de existir na presença do juiz. Para Godinho, esse princípio “traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de
Leia maisA personalidade é a qualificação conferida pela lei a certos entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. OBS.: há entes que não têm personalidade, mas são sujeitos de direitos, tais como: nascituro, espólio, massa falida, condomínio edilício, herança jacente e herança vacante. “Art. 2º A personalidade civil
Leia maisO diálogo das fontes propõe a superação dos critérios clássicos de interpretação das normas quando há conflito entre elas. Previsto desde a época de Savigny, a superação desses conflitos deve ser feita pelos critérios hierárquico, de especialidade e cronológico, ou seja, a norma superior supera a inferior, a especial supera a geral e a posterior
Leia maisQuestão 14 – Prova Tipo 1 – XX Exame Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o
Leia maisXXVIII EXAME DE ORDEM: QUESTÃO ANULADA! Nesta quarta-feira, dia 10/04, a Fundação Getúlio Vargas divulgou o resultado definitivo da 1ª fase do certame, aplicada no dia 17 de março, juntamente com a divulgação dos resultados, foi informado sobre a anulação de uma questão da prova objetiva. Veja o comunicado abaixo: ENUNCIADO DA QUESTÃO Flora e
Leia maisEXTINÇÃO DO EXAME DE ORDEM, SERÁ? Nos próximos dias, o Governo deve anunciar uma medida que põe fim na exigência do Exame de Ordem para os bacharéis em Direito. Será apresentado ao presidente Jair Bolsonaro o documento que que insere os profissionais de Direito no mercado de trabalho, atualmente impedidos de exercerem a advocacia por
Leia maisO plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, na segunda-feira (18), a edição de uma Súmula para tornar casos de agressões e violência contra a mulher fatores para impedir a inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da OAB. O pedido de edição de Súmula para estes casos foi feito pela Comissão Nacional da Mulher
Leia mais
Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!
