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Fraude contra credores e fraude à execução

Fraude contra credores e fraude à execução   Ambos os institutos se referem à aplicação da boa-fé objetiva e da cooperação na execução. Fraude contra credores é instituto de direito material, previsto no Código Civil. Já a fraude à execução é regida pelo direito processual civil. A fraude contra credores é regida pelo art. 158,

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Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 13.509/2017

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 13.509/2017   A Lei nº 13.509/2017 alterou pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente, pontos da CLT e pontos do Código Civil. A maior parte das alterações foram no ECA, visando agilizar o processo de adoção, criando alguns institutos novos. Essa lei visou acelerar, agilizar o

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SAIU O EDITAL DE JUIZ DO TJBA

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SAIU O EDITAL DE JUIZ DO TJBA   O TJBA publicou edital com 50 vagas mais cadastro reserva para o cargo de Juiz Substituto, conforme detalhes abaixo: Banca: Cebraspe/Cespe Cargo: Juiz Substituto Exigência dos três anos de prática jurídica Subsídio: R$ 23.284,14. Inscrições: de 04 de outubro  a 05 de novembro (Taxa de inscrição: R$ 230,00 ) Vagas previstas no

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Diferenças entre Direito Penal, Criminologia e Política Criminal

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Diferenças entre Direito Penal, Criminologia e Política Criminal http://institutoformula.com.br/produto/rodadas-de-estudo-promotor-de-justica/ Aulas do Professsor Péricles Pinheiro (Promotor do MPDFT, Ex-Delegado de Minas Gerais – PCMG) 1. Conceito de Direito Penal (Tema: Diferenças entre Direito Penal, Criminologia e Política Criminal) a) Aspecto formal ou estático: É o conjunto de normas mediante o qual o Estado qualifica determinados comportamentos humanos (ações ou omissões)

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Conceito de Direito Penal

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Fontes do Direito Administrativo

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Fontes do Direito Administrativo No Direito Administrativo, pelos princípios da legalidade e juridicidade anteriormente mencionados, a lei em sentido amplo é sua principal fonte. (tema: Fontes do Direito Administrativo) Se entende por lei todos os instrumentos que têm força cogente/ força de inovar o Ordenamento Jurídico com caráter geral e abstrato, como a Constituição Federal, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Leis Delegadas

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Administração Pública Introversa e Administração Pública Extroversa

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Introdução Direito Administrativo

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Introdução Direito Administrativo   Conforme preleciona o Professor João Paulo Lawall (Advogado da União) em suas aulas de Introdução ao Direito Administrativo, o Direito Administrativo é o ramo do direito mais amplo, ele ensina como lidar com o Estado e como o Estado deve agir. (Aula Introdução Direito Administrativo Resumo Concursos) O nascimento do Direito Administrativo é contemporâneo ao surgimento

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