SAIU O EDITAL DA PGM MARABÁ

SAIU O EDITAL DA PGM MARABÁ

SAIU O EDITAL DA PGM MARABÁ.Foi publicado o edital da PGM MARABÁ.

Segue o Link do Edital: EDITAL PGM MARABÁ

Seguem as principais informações:

Inscrições: 12/12 a 10/01/2019
Taxa: R$ 50,00 a R$ 70,00
Data da prova: 24/02/2019

Banca: FADESP

Requisitos: Para o cargo de Procurador Municipal, também e exigido: a) Ensino superior completo em Direito, registro atualizado na OAB e comprovação de exercício de atividade jurídica por, no mínimo, 02 (dois) anos. (comprovação, se classificado no concurso, deverá ser feita pelo candidato já possuidor na data do último dia do período de inscrições).

A  comprovação de prática em atividades jurídicas, que deverá ser considerada, exclusivamente após a conclusão do curso de Bacharel em Direito, podendo ser considerada:

I – O efetivo exercício de advocacia inclusive voluntária, com a participação anual em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n° 8.906/1994), em causas ou questões distintas.

II – O exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.

III – O exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16(dezesseis) horas mensais anualmente. e) A comprovação de tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada por meio da apresentação de certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, cabendo à comissão de concurso analisar a pertinência de documento e reconhecer sua validade em decisão fundamentada.

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