Com o passar do tempo, a Comunidade Jurídica notou que os direitos não poderiam ser tutelados somente de maneira individual. Há muitas questões e muitos atos a serem praticados que geram um direito que é comum a várias pessoas. Dessa forma, não seria justo esperar que cada uma das pessoas ajuizasse sua respectiva ação individual.
Leia maisDois exemplos da doutrina (Ada Pelegrini): HC é Faculdade de qualquer cidadão oferecer “denúncia” por crime de responsabilidade praticado por agentes políticos. Críticas:Habeas corpus não se trata de uma ação penal por excelência (ação penal propriamente dita), mas sim de uma ação libertária, um meio de impugnação autônomo. Faculdade de qualquer cidadão oferecer “denúncia” por
Leia maisOs que não estão no pleno gozo da capacidade civil (exceção: exercício de atividade empresarialpor incapaz, me diante autorização judicial – art. 974 do CPC)• Os condenados a determinados crimes (Art. 1011, §1º do CC);• Os servidores públicos federais (Art. 117, X da Lei 8112/90);3• Os magistrados (Art. 36, I da LC 35/79);• Os membros
Leia maisConsiste na vedação de designação casuística de membros do Ministério Público para atuar em determinadas causas. O promotor natural é aquele previamente designado, conforme critérios legais.A partir da CF/88, o Ministério Público recebeu a incumbência de defender os interesses sociais e individuais indisponíveis, além da ordem jurídica e do Estado democrático de Direito.A consagração constitucional
Leia maisA gestão da seguridade social será quadripartite, de índole democrática e descentralizada,envolvendo os trabalhadores, os empregadores, os aposentados e o Poder Público, seguindo a tendênciada moderna administração pública na inserção de membros do corpo social nos seus órgãos colegiados, ateor do artigo 194, parágrafo único, inciso VIl, da Constituição Federal.Este princípio é decorrência da determinação
Leia maisÉ um princípio inerente ao exercício da jurisdição.Não pode o juiz dar início a ação penal, sem provocação da parte.O CPP prevê o aludido princípio por intermédio dos arts. 24 e 30, em que a ação penalpública deve ser oferecida pelo Ministério Público, através da denúncia, e que a ação penalprivada deve ser promovida pelo
Leia maisAo pensarmos no fundamento do direito internacional público, a primeira coisa a se questionar é, por qual razão a ordem jurídica internacional é obrigatória, ou, no que se apoia a validade do ordenamento jurídico internacional. O fundamento do DIP é explicado por duas correntes distintas, quais sejam: a corrente voluntarista ou subjetivista e a corrente
Leia mais• Entendimento tradicional: no controle difuso, os efeitos serão INTER PARTES e EX TUNC (retroativos). Contudo, o STF já entendeu que, mesmo no controle difuso, é possível dar efeito ex nunc ou prospectivo(RE 197.917) – modulação dos efeitos. • INFO 886: o STF entendeu pelo efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade em sede
Leia maisART. 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICO É INCONSTITUCIONAL. Atenção! “Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que
Leia maisA EC 103/2019 também trouxe novidade para a previdência complementar, a medida em que, no art. 40, § 2°, pontuou que a os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo no art. 201 e nem superior ao teto estabelecido pela Previdência social[1], assim, resta para o segurado, caso queira receber mais que
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