EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO Obrigatoriedade de informação e educação dos consumidores de seus direitos, inclusive nos níveis fundamentais de ensino. O fornecedor deve individualizar os riscos, proporcionando efetivo acesso às informações sobre os produtos ou serviços colocados no mercado de consumo. “Especificamente no campo do direito do consumidor, cabe ao Estado e aos fornecedores, por meio
Leia maisO Código de Defesa do Consumidor MICROSSISTEMA JURÍDICO: LEI PRINCIPIOLÓGICA A norma consumerista possui princípios e regras próprias, motivo pelo qual é considerada um microssistema, e não algo derivado do Direito Civil ou Processual. Traz normas abertas e gerais que tratam da relação de consumo, mas sem esgotar o tema. Trata-se de uma norma especial
Leia maisPrincípios específicos do CDC para os contratos ROMPIMENTO COM AS TRADIÇÕES PRIVATISTAS DO CONTRATO DE CONSUMO Mitigação da pacta sunt servanda: não prevalece perante cláusulas abusivas. O pacta sunt servanda é o cumprimento dos acordos da forma como foram pactuados, ou seja, todo o contrato deve ser cumprido como o que foi pactuado no início.
Leia maisConceito: o novo modelo de produção demanda atuação estatal (legislador, julgador e administrador), atuando por meio dos seus órgãos e entidades (ex.: Procon e Inmetro) ou mesmo diretamente no consumo (remunerado por tarifa), independente de provocação (CDC, 4º). “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos
Leia maisConceito: Reconhecimento do consumidor como a parte fraca da relação de consumo. Espécies: Técnica – o consumidor não tem conhecimento técnico sobre o produto ou serviço; Jurídica (Científica) – o consumidor não tem conhecimento jurídico ou conhecimento de outra ciência necessária para a compreensão do produto; Socioeconômica (Fática) – fragilidade no consumidor no aspecto econômico;
Leia maisArt. 81 do Código de Defesa do Consumidor:“Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de
Leia maisConceito: É a relação entre fornecedor e consumidor voltada para a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço. “O objetivo do CDC, ao proteger o consumidor, não é a simples proteção pela proteção em si, mas a busca permanente do equilíbrio do contrato entre o consumidor e o fornecedor de bens e
Leia maisO diálogo das fontes propõe a superação dos critérios clássicos de interpretação das normas quando há conflito entre elas. Previsto desde a época de Savigny, a superação desses conflitos deve ser feita pelos critérios hierárquico, de especialidade e cronológico, ou seja, a norma superior supera a inferior, a especial supera a geral e a posterior
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