Nome empresarial. Firma: deve conter o nome civil do empresário ou dos sócios da sociedade empresária e pode conter ramos de atividade; serve de assinatura do empresário; contrata assinando o nome empresarial. Uso obrigatório para: empresário individual; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples. Denominação: deve designar o objeto da empresa e pode adotar
Leia maisO princípio da soberania nacional baseia-se no fundamento legal do artigo 170, I da CF. Por início, é um dos fundamentos da República, como aspecto imprescindível e requisito essencial para a constituição do Estado brasileiro.Segundo Miguel Reale (1960) a soberania caracteriza-se como uma espécie de fenômeno genérico do poder. Uma forma histórica do poder que
Leia maisPrimárias ou diretas: Código Comercial de 1850 (apenas comércio marítimo); CódigoCivil de 2002; Legislações esparsas.Subsidiárias ou indiretas: 1. Usos e costumes mercantis (usos de direito ou usospropriamente ditos); 2. Usos de fato (usos convencionais); 2. Normas civis, especialmenteno campo das obrigações e dos contratos.
Leia maisOs que não estão no pleno gozo da capacidade civil (exceção: exercício de atividade empresarialpor incapaz, me diante autorização judicial – art. 974 do CPC)• Os condenados a determinados crimes (Art. 1011, §1º do CC);• Os servidores públicos federais (Art. 117, X da Lei 8112/90);3• Os magistrados (Art. 36, I da LC 35/79);• Os membros
Leia mais• Teoria dos Atos de Comércio: empresário é quem pratica os chamados atos de comércio, previstos expressamente na legislação. Foi o modelo do CC/1850. O problema é que muitas atividades ficavam de fora, o que gerava dificuldades práticas, já que, por não serem consideradas atividades empresariais, elas não podiam utilizar certos instrumentos tipicamente comerciais (ex.
Leia maisConceito: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Requisitos para o
Leia maisNos moldes do ensinamento do eminente professor Ricardo Negrão[1], ao tratar sobre os perfis da empresa, leciona que o conceito poliédrico desenvolvido por Alberto Asquini (Itália) concebe quatro perfis à empresa, visualizando-a, como objeto de estudos, por quatro aspectos distintos, a saber: a) perfil ou aspecto subjetivo; b) perfil ou aspecto objetivo; c) perfil ou
Leia maisINATIVIDADE DA EMPRESA O empresário individual e a sociedade empresária que não procederem a qualquer arquivamento no prazo de 10 anos, se não comunicam à Junta que ainda se encontram em atividade, serão considerados inativos. A inatividade da empresa autoriza a Junta a proceder ao cancelamento do registro, perdendo assim, a proteção do nome empresarial
Leia maisESCRITURAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS OBRIGATÓRIOS Uma das obrigações do empresário é a escrituração dos livros comerciais. Há o livro obrigatório para todas as empresas (livro diário), que pode ser substituído por fichas quando se tratar de escrituração mecanizada ou eletrônica. Há ainda os obrigatórios especiais, como o de registros de duplicatas, de entrada e saída
Leia maisConceito: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Características Gerais: Documentos formais, por precisarem observar os requisitos essenciais previstos na legislação cambiária; Bens móveis (nesse sentido, aliás, dispõem os arts. 82 a 84 do Código Civil),
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