Professora: Julia Schiavo Efeitos do Protesto Interrompe a prescrição Mais um dos efeitos do protesto é a interrupção da prescrição. Quando um título é levado para o cartório de protesto e acaba sendo protestado, esse ato de registro do protesto vai interromper a prescrição. Isso está previsto no art. 202, CC/02. Vejamos o dispositivo. Art.
Leia maisORGANIZAÇÃO. A Lei Federal 8.935/1994 estabelece que cada sede municipal dispõe de um Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e, nos municípios de significativa extensão territorial haverá um Oficial em cada sede distrital (art. 44, §§2º e 3º) CANHEU. Gustavo Casagrande. Do registro civil das pessoas naturais. Brasília, 2020. Lei 8.935/94. Art. 44. Verificada
Leia maisDa alteração ao art. 157 do CP – Do crime de roubo. O crime de roubo sofreu diversas modificações nos últimos tempos. Antes, havia previsão para o roubo simples e o roubo majorado. Com a Lei 13.654/2018 o roubo majorado com emprego de arma foi revogado, e em compensação, criou-se a figura do roubo com
Leia maisProfessor: Renato Castro Motivos para não designar a audiência preliminar de conciliação: 1. Manifestação de ambas as partes pela não realização da audiência de conciliação (Art. 334, § 4°, I, CPC). Na inicial, o autor dirá se possui interesse ou não. Se o autor não disser nada, presume-se que ele quer. Se ele disser que
Leia maisO Direito Penal analisa comportamentos humanos indesejados, define quais devem ser qualificados como crimes ou contravenções penais e fixa sanções penais. Ocupa-se do crime enquanto norma. Ex.: define como crime, a lesão no ambiente doméstico e familiar. É uma ciência normativa, situada no mundo da cultura, que estuda o “dever ser”. Protege os bens jurídicos
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Leia mais• PRINCÍPIO DA AUTENTICIDADE. Também previsto no art. 1º da Lei 8.935/94, determina que se presumem autênticos (presunção juris tantum) todos os atos emanados de um Tabelião ou Registrador. Baseia-se na fé pública tabelioa e registrária. Significa que os atos praticados por tabeliães se presumem autênticos. É uma presunção relativa. Tem como fundamento a fé-pública
Leia maisProtocolo Vamos tratar agora sobre o livro protocolo. O livro protocolo é o livro 01 e ele traz toda aquela questão da prioridade registral, número de prenotação, fixa lei aplicável e emolumentos. Art. 175 – São requisitos da escrituração do Livro nº 1 – Protocolo: I – o número de ordem, que seguirá indefinidamente nos
Leia maisDe acordo com o presidente Jair Messias Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, em live nas redes sociais, afirmaram que o tão esperado concurso para a Polícia Federal está oficialemente autorizado! Ao todo estão previstas mais de 2000 vagas, sendo elas: 1016 vagas – Agente300 vagas- Delegado600 vagas – Escrivão84
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