Em regra SUBSIDIÁRIA em relação à obrigações trabalhistas do período da prestação dos serviços e recolhimento de contribuições previdenciárias (Art. 5º-A, §5º). Lei 6.019/74 : art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada
Leia maisQuanto ao objeto: – material (arts. 21 e 23): – legislativa (arts. 22 e 24): Quanto à extensão: – exclusiva (art. 21): – comum (art. 23): – privativa (art. 22): – concorrente (art. 24): Competências Legislativas Concorrentes (art. 24): I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento; V –
Leia maisSegundo o autor Fernando Capez , o Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer
Leia mais3. Chamamento ao processo (art. 130-132, CPC) O chamamento ao processo está previsto nos artigos 130-132, CPC. 3.1 Finalidade: o chamamento ao processo possui a finalidade de incluir os corresponsáveis por uma obrigação na relação processual. Chamamento ao processo é uma intervenção de terceiros exclusiva do réu (ao contrário do que acontece com a denunciação,
Leia maisConceito: Os princípios são preceitos fundamentais que influem na criação e na aplicação do direito processual penal. Finalidade: Basicamente, a finalidade dos princípios é estabelecer limitação ao poder punitivo do Estado e uma medida razoável que impeça que o Estado puna de maneira excessiva ou deficitária. Princípios constitucionais expressos: princípio do devido processo legal, princípio
Leia maisPrincípio da cindibilidade – o princípio da cindibilidade tem sido adotado na jurisprudência, não temos uma previsão expressa dele na legislação. Para que haja a possibilidade de registro para alguns títulos, tem-se admitido que se cinda, se divida, os fatos ou atos jurídicos nele existentes. O melhor exemplo nessa situação é o seguinte: no registro
Leia maisCOGNIÇÃO JUDICIAL “A cognição é prevalentemente um ato de inteligência, consistente em analisar e valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo” (WATANABE,
Leia maisCONCEITO: O Processo Penal é o ramo autônomo do Direito Público que regula a atividade de jurisdição do Estado e materializa o jus puniendi (direito de punir). Walfredo Cunha Campos expõe[1]: “Direito processual penal é um complexo de princípios e normas que constituem o instrumento técnico necessário à aplicação do Direito Penal, regulamentando o exercício
Leia maisRecursos administrativos e revisão: Nos termos da lei, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito (art. 56). O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior (art. 56, § 1º).
Leia maisPrincípio da continuidade ou trato sucessivo – o próprio nome do princípio já nos remete ao seu significado. A matricula e o registro é uma cadeia de atos, um ato tem que se ligar ao outro, se não houver cadeia, teremos um problema no registro. Provavelmente, se não houver cadeia, não havia disponibilidade daquele imóvel,
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