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Leia maisO iter criminis é um conjunto de fases que se sucedem para a realização de um crime, que vai desde à cogitação à consumação. Divide-se em duas fases – interna e externa –, que se subdividem: A) fase interna, que ocorre na mente do agente, percorrendo, como regra, as seguintes etapas: a.1) cogitação: é o momento de
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Leia maisEDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO Obrigatoriedade de informação e educação dos consumidores de seus direitos, inclusive nos níveis fundamentais de ensino. O fornecedor deve individualizar os riscos, proporcionando efetivo acesso às informações sobre os produtos ou serviços colocados no mercado de consumo. “Especificamente no campo do direito do consumidor, cabe ao Estado e aos fornecedores, por meio
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