Lei 13.831/2019: altera Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos)
Na segunda-feira, dia 20 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.831, que altera a Lei nº 9.096/95. A nova Lei altera as regras de funcionamento dos partidos políticos e tem como objetivo de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus
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