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NOÇÕES GERAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA

Direito CivilNo comments yet

  CONCEITO DE FAMÍLIA Trata-se de um ente despersonalizado, base da sociedade, moldado pelo vínculo da afetividade, não cabendo ao Estado defini-lo, mas apenas reconhecêlo. CARACTERÍSTICAS DA FAMÍLIA Família tem três características: 1) Socioafetiva; 2) Eudemonista; 3) Anaparental. SOCIOAFETIVA – A noção de família é moldada pela afetividade. É pacífico no STJ que a paternidade

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PGM LONDRINA: EDITAL PUBLICADO!

PGMNo comments yet

EDITAL PUBLICADO!   Foi publicado na última sexta-feira, no dia 08/03/2019, o edital do concurso da Procuradoria do Município de Londrina, pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), ofertando 3 vagas para ampla concorrência. A taxa de inscrição do concurso é de R$155,00 A inscrição poderá ser efetuada a partir das 14h do dia 8 de

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Concurso Promotor MPSP: Edital deve sair essa semana!

Concursos previstosNo comments yet

EDITAL SERÁ PUBLICADO ESSA SEMANA!   Segundo o Procurador-Geral de Justiça paulista, Gianpaolo Smanio, em sua fala realizada durante sessão administrativa do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, na manhã de ontem, dia 12/03, o edital do 93ª concurso deve ser lançado ainda nesta semana. Autorizado desde 2018, o novo concurso de ingresso

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DIREITO URBANÍSTICO: Política Urbana

Direito UrbanísticoNo comments yet

POLÍTICA URBANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988   Objetivos (art. 182 da CF) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Plano Diretor (§ 1º) O plano diretor,

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DIREITO ADMINISTRATIVO: Poderes da Administração

Direito AdministrativoNo comments yet

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Poder Discricionário A lei prevê a prática do ato, mas a própria lei permite a margem de escolha. Poder que a administração tem de escolher a melhor atuação, é o mérito administrativo → conveniência e oportunidade. A discricionariedade é limitada pela própria lei. A discricionariedade também está presente quando a lei prevê

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Confira: Alteração de normativos garante igualdade de oportunidades para as mulheres no STJ

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DIA INTERNACIONAL DA MULHER No dia Internacional da Mulher, 08/03/2016, o Superior Tribunal de Justiça publicou três alterações em atos administrativos do tribunal que beneficiam suas servidoras e estágiarias, afim de incentivar e garantir a igualdade de oportunidades dentro do Supremo. Segundo o presidente do STJ, o mininstro João Otávio de Noronha, tais atualizações normativas estimulam o

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DIREITO ADMINISTRATIVO: Fato e Ato Administrativo

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FATO E ATO ADMINISTRATIVO   Quando um acontecimento atinge a órbita do direito, de forma a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas, torna-se fato jurídico. De forma semelhante, quando um acontecimento atinge a ADMINISTRAÇÃO, trata-se de fato administrativo. No entanto, o conceito deste último é mais abrangente, pois não necessita que ocorra a interferência na

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