O STF, em decisão recente, firmou o entendimento de que o exercício do direito de greve é incompatível com as carreiras policiais. Isso porque as referidas carreiras possuem a função essencial de garantia da segurança pública, preservando a incolumidade do cidadão e de seu patrimônio. A carreira policial destaca-se dentre as outras carreiras essenciais
Leia mais
Ontem tivemos mais uma vez a presença ilustre do professor Flávio Milhomen em nossos estúdios para a gravação do Curso de Atualização em Informativos de Direito Penal e Processual Penal. Um dos temas abordados na aula de hoje vem do informativo 883 do STF, onde os Ministros decidiram pela constitucionalidade da citação por hora certa,
Leia mais
Não é possível a interposição de recurso por e-mail. Essa foi a decisão do STF no informativo 857, de 27/03/2017. O art. 1º da Lei nº 9.800/99 prevê que “é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que
Leia mais
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 14/3/2017, Info 857, que a sentença de exoneração da prestação de alimentos não produz efeitos retroativos. Isso significa que, por exemplo, se um pai conseguir se desobrigar da prestação de alimentos, não serão extintos os débitos pretéritos. No entanto, apesar de os débitos anteriores ainda serem exigidos, não é possível a
Leia mais
No informativo 856 o Supremo Tribunal Federal solidificou o entendimento de que, ao julgar as ações de controle abstrato de constitucionalidade, não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor. Isso significa que na ADI, ADC e ADPF, a causa de pedir (causa petendi) é aberta. Assim, todo e qualquer dispositivo da Constituição Federal ou
Leia mais
Hoje o Professor Flávio Milhomem gravou em nosso estúdio as aulas para o seu novo Curso de Atualização Jurisprudencial. Nesta oportunidade, o professor falou sobre o informativo 826 do STF, que trouxe, em ACO – Ação Civil Originária, a questão do conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. O
Leia mais
O informativo 596 do Superior Tribunal de Justiça trouxe o entendimento de que o autor do pedido de falência não precisa provar a insolvência patrimonial do devedor, ou seja, não há a necessidade de que o montante da dívida ultrapasse o valor do patrimônio do devedor. Segundo os ministros, basta apenas que a situação se
Leia mais
Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!
