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Remissão da Pena – Lei de Execução Penal

Remissão da Pena – Lei de Execução Penal Remissão da Pena (arts. 126 a 130 da Lei de Execução Penal) Remissão da Pena – Lei de Execução Penal 1. Conceito: consiste na possibilidade do preso abreviar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade nos regimes fechado e semiaberto, pelo trabalho ou estudo, devendo o tempo remido ser computado como pena

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Direito Empresarial – Sociedades no Código Civil

Sociedades no Código Civil: Sociedades no Código Civil: Sociedades Não Personificadas: Sociedade em comum: É a  que  conhecemos  tradicionalmente  com  os  nomes   de sociedade  irregular  ou  sociedade  de    Trata- se  da sociedade  que  ainda   não  inscreveu  seus  atos  constitutivos  no órgão  de  registro  competente.  Por  não  possuírem  registro, também  não  possuem  personalidade  jurídica,  logo, 

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Lei nº 13.718/2018 e os crimes contra a dignidade sexual (Direito Penal)

A Lei 13.718/18 foi publicada no dia 25.09.2018, e trouxe algumas alterações importantes nos crimes contra a dignidade sexual. Vejamos tais as alterações:   A partir da lei, todos os crimes contra a dignidade sexual são crimes de ação pública incondicionada (art. 225 do CP). Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título,

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Espécies de pessoas jurídicas (Direito Civil)

a) Pessoa jurídica de direto público – Externo: quando é regida por normas de direito internacional público. Exemplos: estados soberanos; OIT. – Interno: De acordo com o art. 41 do CC/2002 são pessoas jurídicas de direito público interno os entes federativos. União/Estados/DF/Municípios + autarquias e as associações públicas. São criadas por lei em sentido amplo.

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STJ – RESTRIÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE APLICA A DESEMBARGADORES

STJ – RESTRIÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE APLICA A DESEMBARGADORES Em recente decisão, o STJ entendeu que a decisão que restringe o foro por prerrogativa de função não se aplica aos Desembargadores. (STJ. APn 878/DF QO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/11/2018) Conforme se infere do artigo 105 da CF, os

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STF e STJ restringiram o foro por prerrogativa de função

STF e STJ restringiram o foro por prerrogativa de função Em recente decisão, o STF restringiu o foro por prerrogativa de função, conforme se infere do Informativo 900 ( STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018) Nesse contexto, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício

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Concurso não tem que ser fácil

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Concurso não tem que ser fácil Se você achava que o caminho dos concursos seria fácil, certamente já desistiu. Concurso não tem que ser fácil. Coisas valiosas não estão facilmente disponíveis. Preste atenção. Mire alto. Não ouça quem diz que você não pode. Inicie e continue a sua busca de forma incessante. Não pare em

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Série: Vencer é nunca desistir

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Série: Vencer é nunca desistir Olá, Como você está hoje? Vamos falar de forma franca. Quantas pessoas você conhece que desistiram de um sonho? Quantas não se permitem sonhar por medo dos erros, de serem ridicularizadas ou por acreditarem nas vozes negativas. Só vão te aplaudir depois que você conseguir. Foi assim comigo. Quando eu

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