Contratos Aleatórios Nos contratos aleatórios a prestação de uma das partes não é conhecida com exatidão no momento da celebração do negócio jurídico pelo fato de depender da sorte, da álea, que é um fator desconhecido. [1] Os contratos aleatórios estão em posição oposta face aos contratos comutativos. Nestes últimos, há total previsibilidade em relação
Leia maisEntes do Terceiro Setor Terceiro setor: formado por entidades da sociedade civil de fins públicos e não lucrativos, posicionando-se ao lado do primeiro setor (o Estado, formado pela Administração Direta e Indireta), do segundo setor (o mercado) e do quarto setor (economia informal). As entidades componentes do terceiro setor são organizações de natureza privada que
Leia maisORGANIZAÇÃO. A Lei Federal 8.935/1994 estabelece que cada sede municipal dispõe de um Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e, nos municípios de significativa extensão territorial haverá um Oficial em cada sede distrital (art. 44, §§2º e 3º) CANHEU. Gustavo Casagrande. Do registro civil das pessoas naturais. Brasília, 2020. Lei 8.935/94. Art. 44. Verificada
Leia maisO professos Cristiano Chaves leciona que o estudo do direito das obrigações não deve ser estudado de forma apartada ao direito dos contratos. “O leitor, assim, deve ter atenção aos princípios e inflexões decorrentes da solidariedade que hoje se apresentam na estrutura do Código Civil, como a Função Social e a Boa-fé. Todo direito subjetivo
Leia mais• PRINCÍPIO DA AUTENTICIDADE. Também previsto no art. 1º da Lei 8.935/94, determina que se presumem autênticos (presunção juris tantum) todos os atos emanados de um Tabelião ou Registrador. Baseia-se na fé pública tabelioa e registrária. Significa que os atos praticados por tabeliães se presumem autênticos. É uma presunção relativa. Tem como fundamento a fé-pública
Leia maisDe acordo com o presidente Jair Messias Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, em live nas redes sociais, afirmaram que o tão esperado concurso para a Polícia Federal está oficialemente autorizado! Ao todo estão previstas mais de 2000 vagas, sendo elas: 1016 vagas – Agente300 vagas- Delegado600 vagas – Escrivão84
Leia maisEm regra SUBSIDIÁRIA em relação à obrigações trabalhistas do período da prestação dos serviços e recolhimento de contribuições previdenciárias (Art. 5º-A, §5º). Lei 6.019/74 : art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada
Leia maisQuanto ao objeto: – material (arts. 21 e 23): – legislativa (arts. 22 e 24): Quanto à extensão: – exclusiva (art. 21): – comum (art. 23): – privativa (art. 22): – concorrente (art. 24): Competências Legislativas Concorrentes (art. 24): I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento; V –
Leia maisCOGNIÇÃO JUDICIAL “A cognição é prevalentemente um ato de inteligência, consistente em analisar e valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo” (WATANABE,
Leia mais– Constitui em mora o devedor e define o termo inicial nos títulos com mora ex persona (art. 40, Lei nº 9492/1197)- efeito constitutivo ou moratório; Código Civil: Art. 397 O inadimplemento da obrigação, positiva é líquida, no seu termo, constitui e pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora
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