Quanto ao objeto: – material (arts. 21 e 23): – legislativa (arts. 22 e 24): Quanto à extensão: – exclusiva (art. 21): – comum (art. 23): – privativa (art. 22): – concorrente (art. 24): Competências Legislativas Concorrentes (art. 24): I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento; V –
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Leia maisPrincípios Fundamentais de Direito Eleitoral Vários são os princípios presentes no Direito Eleitoral. Entre eles destacam-se a democracia, democracia partidária, Estado Democrático de Direito, poder soberano, republicano, federativo, sufrágio universal, legitimidade, moralidade, probidade, igualdade ou isonomia. Ressalte-se que sufrágio e voto não se confundem, o sufrágio é um direito, o voto representa o seu exercício
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Leia maisTeorias de surgimento da Personalidade Jurídica (Direito Civil) Personalidade jurídica é a aptidão, potencialidade de ter direitos e deveres. Todo ser humano possui personalidade jurídica. Pessoa natural. Surgimento: nascimento com vida (critério da respiração) + proteção dos direitos do nascituro. *Natimorto. Não adquiriu personalidade jurídica. Direitos da personalidade que forem cabíveis, por exemplo, direito
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