Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 13.509/2017 A Lei nº 13.509/2017 alterou pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente, pontos da CLT e pontos do Código Civil. A maior parte das alterações foram no ECA, visando agilizar o processo de adoção, criando alguns institutos novos. Essa lei visou acelerar, agilizar o
Leia maisTeoria geral do Controle de Constitucionalidade O Controle de Constitucionalidade tem como fundamento a rigidez e a supremacia constitucional. A supremacia constitucional se divide em duas espécies: supremacia MATERIAL e supremacia FORMAL. A Supremacia MATERIAL decorre da superioridade do conteúdo tratado pelas normas constitucionais. Esta supremacia está presente em todas as constituições, sendo
Leia maisTEORIA FINALISTA E TEORIA MAXIMALISTA DO DIREITO DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria Finalista, segundo a qual somente pode ser considerado consumidor, para fins de aplicação do CDC, o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Assim, em regra, fica excluído da proteção
Leia maisDiretrizes Teóricas do Código Civil No que tange ao tema das Diretrizes teóricas do Código Civil, tem-se as seguintes: I. Socialidade: O NCC prestigiou nas Diretrizes teóricas do Código Civil a função social do direito. Não é individualista. Exemplo: nulidade de cláusulas em planos de saúde. II. Eticidade: Dentre as Diretrizes teóricas do Código Civil, prestigia-se a boa-fé
Leia maisRecurso Extraordinário na Jurisprudência do STF No estudo do Recurso Extraordinário deve-se olhar com bastante atenção a jurisprudência do STF. Assim, no que tange ao Recurso Extraordinário na Jurisprudência do STF, a Súmula 636 do STF é o elemento primário de análise, trazendo a seguinte dicção: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade,
Leia maisNas aulas do Professor Péricles Pinheiro (Promotor do MPDFT e Professor de Direito Penal), ele ensina que segundo Franz Von Liszt, os “corpos errantes em busca de alma” no direito penal são as normas penais em branco. Existem de forma física no universo jurídico, mas não são aplicadas em vista da incompletude. A lei penal
Leia mais
A partir do momento em que se escolhe estudar para concursos públicos, vários questionamentos são feitos. Dentre vários anseios e diversas inseguranças, uma das perguntas que nossos alunos mais costumam fazer diz respeito exatamente ao ponto de partida: deve-se começar a estudar antes do edital ser lançado ou é mais seguro esperar o conteúdo programático
Leia mais
Definir em que poder, esfera, órgão ou em que tipo de atividade você quer trabalhar é essencial. É esse o ponto de partida para decidir as matérias que serão estudadas, o ritmo de estudos, as técnicas utilizadas… Por exemplo, não há como estudar para o concurso do Senado Federal e do STJ ao mesmo tempo,
Leia mais
Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!
