Conceito A licitação é o procedimento administrativo prévio às contratações pelos entes estatais que possibilita aos interessados formular propostas para que a mais vantajosa seja selecionada, permitindo, assim, a celebração do contrato com a Administração Pública. Incidência da Lei 8.666/93 A Lei 8.666/93 é aplicável aos órgãos da Administração Direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas,
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Leia maisEntes do Terceiro Setor Terceiro setor: formado por entidades da sociedade civil de fins públicos e não lucrativos, posicionando-se ao lado do primeiro setor (o Estado, formado pela Administração Direta e Indireta), do segundo setor (o mercado) e do quarto setor (economia informal). As entidades componentes do terceiro setor são organizações de natureza privada que
Leia maisRecursos administrativos e revisão: Nos termos da lei, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito (art. 56). O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior (art. 56, § 1º).
Leia maisProcesso Administrativo Finalidade: A doutrina aponta quatro finalidades básicas do processo administrativo (CARVALHO, 2019, p. 1150-2): o controle da atuação estatal, a realização da democracia, a redução dos encargos do Poder Judiciário e a garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa.[1] Legislação aplicável: A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no
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Leia maisDIREITO ADMINISTRATIVO: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO 1. Contencioso administrativo (francês) A separação de poderes é absoluta. As controvérsias que tenham como parte a Administração Pública não se submetem ao controle do judiciário. Sistema de Dualidade de Jurisdição: jurisdição comum – exercida pelo judiciário, julgando as demandas da sociedade (particulares); jurisdição administrativa (exercida pelo Conselho de Estado)
Leia maisPODERES DA ADMINISTRAÇÃO Poder Discricionário A lei prevê a prática do ato, mas a própria lei permite a margem de escolha. Poder que a administração tem de escolher a melhor atuação, é o mérito administrativo → conveniência e oportunidade. A discricionariedade é limitada pela própria lei. A discricionariedade também está presente quando a lei prevê
Leia maisFATO E ATO ADMINISTRATIVO Quando um acontecimento atinge a órbita do direito, de forma a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas, torna-se fato jurídico. De forma semelhante, quando um acontecimento atinge a ADMINISTRAÇÃO, trata-se de fato administrativo. No entanto, o conceito deste último é mais abrangente, pois não necessita que ocorra a interferência na
Leia maisADMININSTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A Administração Pública Indireta é composta por entes, descentralizados, de competência do governo, criados para desempenarem variadas funções de serviços à população. Tais entes possuem personalidade jurídica própria, ou seja, CNPJ próprio. Abaixo você confere quais entes fazem parte da Administração Pública Indireta. Autarquia Pessoa jurídica de direito público que exerce atividade
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