Se houver necessidade de simples cálculos, não será necessária a liquidação. Não existe liquidação por cálculos. Existem 2 espécies de liquidação: a) por arbitramento -> quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; Essa espécie de liquidação é usada quando há necessidade de algum conhecimento técnico para se
Leia maisOs bens impenhoráveis são encontrados pela Lei 8.0090 e pelo art. 833 CPC. Art. 833. São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os
Leia maisO que é responsabilidade patrimonial? Consiste na possibilidade de o patrimônio de uma pessoa (física ou jurídica) ser submetido à expropriação executiva, pouco importando, seja ela devedora, garante ou estranha ao negócio jurídico substancial estampado no título executivo (CPC, 790). Quando pensamos em execução é natural que a atividade executiva se dirija contra o devedor,
Leia maisExistem 4 situações caracterizadoras de fraude à execução. Porém, vamos concentrar os nossos esforços na situação mais comum, que é a do inciso IV do artigo 792 do CPC. CPC. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava
Leia maisDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Direito à educação, normas principais: Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. § 1º – É obrigatória a vacinação das crianças
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Leia maisINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Essa modalidade alude de um incidente processual que causa a intervenção de um terceiro (sócio ou a sociedade que será citado no processo). Deixa de lado a personalidade jurídica para alcançar os sócios. CPC, art. 133. Hipóteses de cabimento – CC, art. 50: Art. 50. Em caso de abuso
Leia mais3. Chamamento ao processo (art. 130-132, CPC) O chamamento ao processo está previsto nos artigos 130-132, CPC. 3.1 Finalidade: o chamamento ao processo possui a finalidade de incluir os corresponsáveis por uma obrigação na relação processual. Chamamento ao processo é uma intervenção de terceiros exclusiva do réu (ao contrário do que acontece com a denunciação,
Leia maisCOGNIÇÃO JUDICIAL “A cognição é prevalentemente um ato de inteligência, consistente em analisar e valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do judicium, do julgamento do objeto litigioso do processo” (WATANABE,
Leia mais1ª Geração: direitos de liberdade (liberdades individuais, civis e políticos). Fase do constitucionalismo. A partir da Revolução Francesa. Cidadão contra o Estado Absolutista, tentando impor limites ao Estado. Têm caráter negativo, no sentido de que são direitos exercidos contra o Estado, para que ele se abstenha de agir em certas situações. “O reconhecimento de direitos
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