Direito Processual Penal
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Lei nº 13.718/2018 e os crimes contra a dignidade sexual (Direito Penal)

A Lei 13.718/18 foi publicada no dia 25.09.2018, e trouxe algumas alterações importantes nos crimes contra a dignidade sexual. Vejamos tais as alterações:   A partir da lei, todos os crimes contra a dignidade sexual são crimes de ação pública incondicionada (art. 225 do CP). Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título,

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Processo Penal – Sistemas Processuais Penais – Conceitos

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PGR entende que compete ao STJ processar pedido de habeas corpus do ex-presidente Lula

competência do STJ para apreciação de habeas corpus (HC) de LULA A Procuradoria-Geral da República encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no final da noite de domingo (8), documento em que defende a competência do STJ para apreciação de habeas corpus (HC) de LULA (ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva), caso tenha

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Ontem tivemos mais uma vez a presença ilustre do professor Flávio Milhomen em nossos estúdios para a gravação do Curso de Atualização em Informativos de Direito Penal e Processual Penal. Um dos temas abordados na aula de hoje vem do informativo 883 do STF, onde os Ministros decidiram pela constitucionalidade da citação por hora certa,

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Hoje o Professor Flávio Milhomem gravou em nosso estúdio as aulas para o seu novo Curso de Atualização Jurisprudencial. Nesta oportunidade, o professor falou sobre o informativo 826 do STF, que trouxe, em ACO – Ação Civil Originária, a questão do conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. O

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