Lei Processual Penal no Tempo
O assunto de hoje faz parte das aulas do Professor Flávio Milhomem e é essencial para todos os concursos nos quais é cobrada a matéria de Direito Processual Penal. A seguir, elaboramos uma breve abordagem do tema “A Lei Processual Penal no Tempo” para você relembrar alguns conceitos e se sair bem nas questões
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