DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO 1. Contencioso administrativo (francês) A separação de poderes é absoluta. As controvérsias que tenham como parte a Administração Pública não se submetem ao controle do judiciário. Sistema de Dualidade de Jurisdição: jurisdição comum – exercida pelo judiciário, julgando as demandas da sociedade (particulares); jurisdição administrativa (exercida pelo Conselho de Estado)
Leia maisCONCEITO DE FAMÍLIA Trata-se de um ente despersonalizado, base da sociedade, moldado pelo vínculo da afetividade, não cabendo ao Estado defini-lo, mas apenas reconhecêlo. CARACTERÍSTICAS DA FAMÍLIA Família tem três características: 1) Socioafetiva; 2) Eudemonista; 3) Anaparental. SOCIOAFETIVA – A noção de família é moldada pela afetividade. É pacífico no STJ que a paternidade
Leia maisDECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019 Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de
Leia maisEDITAL PUBLICADO! Foi publicado na última sexta-feira, no dia 08/03/2019, o edital do concurso da Procuradoria do Município de Londrina, pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), ofertando 3 vagas para ampla concorrência. A taxa de inscrição do concurso é de R$155,00 A inscrição poderá ser efetuada a partir das 14h do dia 8 de
Leia maisEDITAL SERÁ PUBLICADO ESSA SEMANA! Segundo o Procurador-Geral de Justiça paulista, Gianpaolo Smanio, em sua fala realizada durante sessão administrativa do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, na manhã de ontem, dia 12/03, o edital do 93ª concurso deve ser lançado ainda nesta semana. Autorizado desde 2018, o novo concurso de ingresso
Leia maisPOLÍTICA URBANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Objetivos (art. 182 da CF) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Plano Diretor (§ 1º) O plano diretor,
Leia maisPODERES DA ADMINISTRAÇÃO Poder Discricionário A lei prevê a prática do ato, mas a própria lei permite a margem de escolha. Poder que a administração tem de escolher a melhor atuação, é o mérito administrativo → conveniência e oportunidade. A discricionariedade é limitada pela própria lei. A discricionariedade também está presente quando a lei prevê
Leia maisDIA INTERNACIONAL DA MULHER No dia Internacional da Mulher, 08/03/2016, o Superior Tribunal de Justiça publicou três alterações em atos administrativos do tribunal que beneficiam suas servidoras e estágiarias, afim de incentivar e garantir a igualdade de oportunidades dentro do Supremo. Segundo o presidente do STJ, o mininstro João Otávio de Noronha, tais atualizações normativas estimulam o
Leia maisTUTELA ANTECIPADA, CAUTELAR E DE EVIDÊNCIA Tutela antecipada Antecedente o Antes da propositura da demanda principal. o A urgência deve ser contemporânea à propositura da ação. o É necessário que haja a indicação do pedido da tutela final. o A parte deve demonstrar o direito que se busca realizar, o perigo de dano e
Leia maisLEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019. A LEI 13.804 DE 10 DE JANEIRO DE 2019, instituiu relevantes mudanças no Código de Transito Brasileiro, dispondo sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; alterando as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997
Leia mais
Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!
