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DIREITO ADMINISTRATIVO: Fato e Ato Administrativo

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FATO E ATO ADMINISTRATIVO   Quando um acontecimento atinge a órbita do direito, de forma a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas, torna-se fato jurídico. De forma semelhante, quando um acontecimento atinge a ADMINISTRAÇÃO, trata-se de fato administrativo. No entanto, o conceito deste último é mais abrangente, pois não necessita que ocorra a interferência na

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SEFAZ BA: Edital Publicado para Auditor Fiscal!

Concursos previstosNo comments yet

EDITAL PUBLICADO!   Foi publicado hoje, dia 27/02 o edital de abertura de inscrições do concurso para provimento de 60 vagas para o cargo de Auditor Fiscal, no qual a Fundação Carlos Chagas (FCC) é responsável pela organização. As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, via internet, no período das 10 horas do dia 11/03/2019 às 14

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STF: Resp. Civil do Estado (Notários e Registradores)

CartóriosNo comments yet

Hoje, dia 27/02 o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou, em sessão extraordinária, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 842846, com repercussão geral reconhecida, no qual discutiu-se se o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. O Recurso fora

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PROCESSO PENAL: Provas

Direito Processual PenalNo comments yet

PROVAS   A prova consiste na demonstração da verdade dos fatos a fim de formar a convicção do juiz. Destinatários da prova – A prova se destina a quem tem a competência para formar a convicção sobre determinado caso em julgamento: O juiz ou tribunal. – As partes podem ser consideradas destinatárias indiretas da prova,

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DIREITO CIVIL: Domicílio X Residência

Direito CivilNo comments yet

Domicílio X Residência O conceito de domicílio e de residência são distintos. Para Maria Helena Diniz o domicílio é definido como “a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos”. Já a residência é o local onde a pessoa

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RESUMO – DIREITO EMPRESARIAL

Direito EmpresarialNo comments yet

Teoria dos Atos de Comércio Empresário é quem pratica os chamados atos de comércio, previstos expressamente na legislação. Foi o modelo do CC/1850. O problema é que muitas atividades ficavam de fora, o que gerava dificuldades práticas, já que, por não serem consideradas atividades empresariais, elas não podiam utilizar certos instrumentos tipicamente comerciais (ex. falência).

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RESUMO: Direito Civil – Pessoas Jurídicas

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Direito Civil – Pessoas Jurídicas Segundo Flávio Tartuce, as pessoas jurídicas podem ser conceituadas como sendo conjuntos de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Como surge? Com o registro do ato constitutivo. Pessoa jurídica do direto privado. Art. 45 do CC. Órgãos de registros: – Junta Comercial

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GABARITO PROVISÓRIO: CARTÓRIO/TJPR

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  Hoje, dia 25/02, saiu o gabarito provisório do certame para outorga de delegações de notas e de registro do TJPR. Confira aqui os gabaritos oficiais: Outorga das Delegações – Remoção Gabarito Remoção Cartório TJPR   Outorga das Delegações – Provimento Gabarito Provimento Cartório TJPR E para você que vai se preparar para a 2ª fase

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