Lei 23.204/18: alteração de regras nos Cartórios de MG.
Lei 23.204/18 altera as regras para a cobrança de taxas e emolumentos cartoriais no Estado de MG. O Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, promulgou no último dia 27 de dezembro de 2018 a Lei Estadual 23.204/18, onde altera as regras para cobrança de taxas e emolumentos notariais nos casos de protesto de títulos e
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