Fundamentos da República Federativa do Brasil São Fundamentos da República Federativa do Brasil: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania III – a dignidade
Leia maisIntrodução ao Direito Societário (Direito Empresarial) – Sociedade Pluralidade de sócios e fim lucrativo (art. 981 do CC). Art. 981, CC. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade
Leia maisTeorias de surgimento da Personalidade Jurídica (Direito Civil) Personalidade jurídica é a aptidão, potencialidade de ter direitos e deveres. Todo ser humano possui personalidade jurídica. Pessoa natural. Surgimento: nascimento com vida (critério da respiração) + proteção dos direitos do nascituro. *Natimorto. Não adquiriu personalidade jurídica. Direitos da personalidade que forem cabíveis, por exemplo, direito
Leia maisIntrodução aos Princípios do Direito Administrativo A noção de princípios está associada à própria evolução da hermenêutica e ao amadurecimento das questões referentes às normas. Podemos destacar três fases com relação aos princípios no Direito: 1. Jusnaturalismo: nesta fase, os princípios não tinham caráter normativo. Eram compreendidos como mandamentos morais 2. Positivismo: os princípios
Leia maisPacto Federativo (Direito Constitucional) O pacto federativo, também chamado de Princípio Federativo, é o que define a forma de Estado adotada pelo Brasil. A federação é uma forma de Estado na qual há mais de uma esfera de poder dentro de um mesmo território e sobre uma mesma população. As entidades integrantes da Federação
Leia maisDireito Coletivo – Princípio do Máximo Benefício da Tutela Jurisdicional Coletiva Por esse Princípio, entende-se que a coisa julgada coletiva só beneficia os indivíduos; NUNCA os prejudica. A decisão coletiva contrária não vincula o indivíduo, que poderá ajuizar sua própria ação individual posteriormente. Fala-se, assim, no transporte in utilibus da coisa julgada coletiva. Nas ações
Leia maisMinirreforma Eleitoral – EC 97/2017 (Direito Eleitoral) A EC 97/2017 fez duas importantes alterações: 1. Fim das coligações proporcionais a partir de 2020; 2. Fixação da cláusula de barreira (ou de desempenho) para ter acesso ao Fundo Partidário e ao rádio e à TV (direito de antena). CF Art. 17 §3º Somente terão direito
Leia maisSAIU O EDITAL DA PGM MARABÁ SAIU O EDITAL DA PGM MARABÁ.Foi publicado o edital da PGM MARABÁ. Segue o Link do Edital: EDITAL PGM MARABÁ Seguem as principais informações: Inscrições: 12/12 a 10/01/2019 Taxa: R$ 50,00 a R$ 70,00 Data da prova: 24/02/2019 Banca: FADESP Requisitos: Para o cargo de Procurador Municipal, também e exigido: a) Ensino superior
Leia maisSAIU O EDITAL DA PGM FOZ DO IGUAÇU Foi publicado o edital da PGM FOZ DO IGUAÇU, segue o link: EDITAL Confira as principais informações relativas ao concurso: SAIU O EDITAL DA PGM FOZ DO IGUAÇU Data prevista para prova: 10/02/2019; Vagas: 5; Remuneração: R$ 7.432,44 Cargos: Procurador do Município Jr.; Lotações: Foz do Iguaçu –
Leia maisTráfico de Pessoas (Decretos nº 5.948/2006, nº 6.347/2008 e nº 7901/2013) (Legislação Penal Especial) O tráfico de pessoas é tratado primordialmente nos Decretos 5.948 de 2006, 6.347 de 2008 e 7.901 de 2013. O primeiro aprovou a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial com o
Leia mais
Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!
