Alterações do Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência
Alterações do Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência A Lei 13.146/2015, nomeada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, entrou em vigor em 3 de janeiro de 2016. Ela simboliza um grande marco na abordagem dos direitos do portador de deficiência física e mental, com foco na liberdade e na valorização da pessoa.
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