O que é responsabilidade patrimonial? Consiste na possibilidade de o patrimônio de uma pessoa (física ou jurídica) ser submetido à expropriação executiva, pouco importando, seja ela devedora, garante ou estranha ao negócio jurídico substancial estampado no título executivo (CPC, 790). Quando pensamos em execução é natural que a atividade executiva se dirija contra o devedor,
Leia maisConforme proclama a doutrina majoritária, os pressupostos de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos são os seguintes(Clève, 2000, p. 28-9; Cunha Júnior, 2017, p. 237): a) A existência de uma Constituição formal, escrita e rígida; A Constituição a partir do momento em que as normas constitucionais passam a ser trabalhadas em documentos
Leia maisExistem 4 situações caracterizadoras de fraude à execução. Porém, vamos concentrar os nossos esforços na situação mais comum, que é a do inciso IV do artigo 792 do CPC. CPC. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava
Leia maisNa hipótese de haver dúvida quanto ao local do crime, tem-se o pleno desconhecimento. A lei cuidou de definir a competência para o domicílio ou residência do réu na forma do artigo 72 §§1º e 2º. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa,
Leia maisMemória secundária: memórias chamadas de “memórias de armazenamento em massa”, para armazenamento permanente de dados. Não podem ser endereçadas diretamente, a informa- ção precisa ser carregada em memória principal antes de ser tratada pelo processador. Não são estritamente necessárias para a operação do computador. São não-voláteis, permitindo guardar os dados permanentemente. Como memórias externas de
Leia mais• Soberania: poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação. • Autonomia: conjunto de capacidades atribuídas pela Lei Máxima aos entes que integram o sistema federativo estatal, a autorizar a atuação dentro de suas esferas particulares de competências. CF, Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Leia maisO artigo 26 da Lei 9.868/99 diz que a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo (…) é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória Logo, só cabe embargos de declaração. Mas cuidado! Os ED’scompõem o único recurso cabível contra
Leia maisNão se aplica o princípio do contraditório na fase da investigação. Tal entendimento se extrai do art. 5º, LV, da CF, que assegura o contraditório em processo judicial ou administrativo. O inquérito policial é um procedimento administrativo que visa colher elementos de informação para apuração da materialidade e autoria ou participação em crime. Assim, não
Leia maisDiante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade, cabe ao juiz proferir a decisão de pronúncia. É a decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra a 1ª fase do júri, com a remessa do réu aos jurados, constatando-se a presença de indícios de autoria e de prova da materialidade (artigo 413 do
Leia maisÉ exercido por diversas instâncias, formais e informais, e age no indivíduo desde a infância (família, escola, igreja, Sistema de Justiça Criminal, etc.). Tem por objetivo transformar o padrão de comportamento do indivíduo, adequando-o ao comportamento social dominante. O controle social formal é exercido pelo Sistema de Justiça Criminal, composto por Polícia, Ministério Público, Judiciário
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