Aspectos gerais da LINDB
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é a norma jurídica que tem por escopo regular a aplicação das leis em todo o território nacional no tempo (art. 1º ao 6º) e no espaço (art. 7º ao 19). Ela possui aplicabilidade sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de serem normas de
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