Direito Processual Penal- Hipóteses Legais Autorizativas de Absolvição Sumária
“ I – a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato”; Quando verificada a presença de causas excludentes de ilicitude previstas na Parte Geral (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito); justificantes previstas na Parte Especial do Código Penal; causas supralegais de exclusão da ilicitude
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