ação civil ex delicto
 /  ação civil ex delicto

Direito Processual Penal – Ação civil “ex delicto.”

Direito Processual PenalNo comments yet

Trata-se de uma ação civil, para reparação do dano causado pela conduta criminosa, a qual seria possível após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O parágrafo único do artigo 63 do CP, trata-se da fixação na sentença, de um valor mínimo para apuração do dano, fixado pelo juiz sentenciante. Aqui, há uma discussão

Leia mais

Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!

Newsletter