Art 40 da CF
 /  Art 40 da CF

Direito Administrativo – Aposentadoria do Servidor Público (art. 40 da CF -atualizado com EC 103)

Direito AdministrativoNo comments yet

Regimes Obrigatórios: Regime Geral de Previdência – INSS  (se aplica a todos que exercem atividade remunerada e não tenham regime próprio) Servidores públicos: celetista, temporário, comissionados (detentor de cargo em comissão) Regime Próprio de Previdência: se aplica aos detentores de cargo público efetivo e desde que o ente federativo ao qual o servidor esteja vinculado

Leia mais

Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!

Newsletter