Atipicidade da importação de pequena quantidade de sementes de maconha.
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Atipicidade da importação de pequena quantidade de sementes de maconha

Legislação Penal EspecialNo comments yet

É atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha. STJ. 3ª Seção. EREsp 1624564-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/10/2020 (Info 683). STF. 2ª Turma. HC 144161/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/9/2018 (Info 915). Márcio André Lopes Cavalcante relata: “imagine a situação hipotética: João, por meio de um site,

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