Direito Penal – Alteração ao arigo 91-A do CP pelo Pacote Anticrime.
. Da alteração ao artigo 91-A do CP – Decretação de perda do produto ou proveito do crime. O pacote anticrime trouxe ao Código Penal o artigo 91-A que estabelece: CP. Art. 91-A: Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a
Leia mais
