Legislação Penal Especial – Crimes Equiparados a Hediondo
Vale ressaltar que os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e o crime de tortura, não são crimes hediondos, tendo em vista que não constam no rol do artigo 1º da Lei nº 8.072/1990. Contudo, possuem tratamento semelhante nos demais dispositivos de lei, e por isso são chamados de figuras equiparadas. Lei 8.072/1990. Art.
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