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Legislação Penal Especial – Breve cronologia das leis de drogas no Brasil.

De forma objetiva, trazemos a cronologia das leis de drogas no Brasil, objetivando estudar as alterações legislativas e a compreensão normativa do legislador nesse tema específico. Por exemplo, tem sido objeto de reflexão os motivos e a exposição da Lei 11.343/06. Um dos fundamentos de sua feitura foi reduzir o número de encarcerados ao não

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Legislação Penal Especial – Cronologia das leis de drogas no Brasil.

De forma objetiva, trazemos a cronologia das leis de drogas no Brasil, objetivando estudar as alterações legislativas e a compreensão normativa do legislador nesse tema específico.             Por exemplo, tem sido objeto de reflexão os motivos e a exposição da Lei 11.343/06. Um dos fundamentos de sua feitura foi reduzir o número de encarcerados ao

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