Declaração de Direitos Humanos Aprovados pelo Brasil
Atenção! Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
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