Decreto Regulamenta art.20 da Lindb
Foi publicado neste mês, pelo governo federal, um decreto regulamentanto o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), introduzido pela Lei 13.655/18. Confira a íntegra do decreto abaixo! Leia a íntegra do decreto: DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do
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