Direito Empresarial no Código Civil;
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Lei de Liberdade Econômica – desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica, consoante a nova Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) tem diversos requisitos. Hoje trataremos do desvio de finalidade. Código Civil, artigo 50, §§ 1º e 5º: “§ 1º  Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar

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