DIREITO SANITÁRIO: Saúde e Seguridade Social.
Sem dúvida que a consolidação do Direito Sanitário no Brasil deve-se, em grande parte, ao tratamento especial que a Constituição de 1988 deu ao tema. O reconhecimento dado pelo Art. 6o, que expressamente define a saúde como um direito humano fundamental, foi um avanço significativo para a proteção da saúde no Brasil e deu
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