Direitos reais
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Direito Civil – Dos Direitos do Promitente Comprador.

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“O direito do promitente comprador consiste a promessa irretratável de compra e venda em um contrato pelo qual o promitente vendedor se obriga a vender ao compromissário comprador determinado imóvel, pelo preço, condições e modos convencionados, outorgando-lhe a escritura definitiva quando houver o adimplemento da obrigação. Por sua vez, o compromissário comprador se obriga a pagar o

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Direito Civil- Usucapião de Bens Públicos

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É certo que a Constituição, em seus artigos 183, §3º e 191, parágrafo único, bem como o Código Civil, no artigo 102, proíbem expressamente a usucapião de imóveis públicos urbanos ou rurais. Também neste sentido entendem a doutrina e a jurisprudência majoritárias dos tribunais superiores[1]. Apesar disto, há juristas, como é o caso de Sílvio

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