Edição de Súmula
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CONSELHO FEDERAL DA OAB EDITA SÚMULA PARA CASOS DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

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O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, na segunda-feira (18), a edição de uma Súmula para tornar casos de agressões e violência contra a mulher fatores para impedir a inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da OAB. O pedido de edição de Súmula para estes casos foi feito pela Comissão Nacional da Mulher

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