Legislação Penal Especial – Lei n º 13.445/17 – Lei de Migração.
A Lei nº 13.445/2017 revoga o chamado Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80). Vale ressaltar que, além da revogação, existe uma verdadeira mudança de paradigma: Lei nº 6.815/80: como regra geral, via o estrangeiro como uma “ameaça”, de forma que a regulamentação tinha como objetivo principal a proteção da segurança nacional, dos interesses do Brasil
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